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Direito

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Direito

O bacharel em Direito está apto a aplicar normas jurídicas vigentes para estabelecer o trato entre cidadãos como indivíduo e em sociedade, tanto nas relações pessoais como nas empresas ou poder público.

O Advogado defende os interesses do cliente em vários âmbitos. O Juiz, Promotor ou Delegado, através de concursos públicos, seguem carreira jurídica, sendo que se optar à ser Juiz deverá ter no mínimo 2 anos de inscrição na OAB como advogado.

Áreas de Atuação

Em instituições, empresas ou cidadãos, torna-se especializado na defesa dos interesses e seus direitos em áreas diversas como:


Direito do Consumidor: atua na aplicação das normas legais visando o direito dos indivíduos, face a prestadores de serviços e fornecedores;
Direito Penal ou Criminal: elabora e apresenta defesa ou acusação às pessoas físicas ou jurídicas a crimes ou contravenções;
Direito Trabalhista e Previdenciário: atua na representação de pessoa física ou jurídica, nas situações de impasses judiciais ou de previdência social;
Direito Civil: defende os interesses particulares ou individuais nas ações que envolvam posse de bens e propriedade, negociações comerciais ou dilemas familiares;
Direito Contratual: representa pessoa física ou jurídica na execução e assinatura dos contratos de compra e venda de bens ou em serviços prestados pelo contratado;
Direito de Propriedade Intelectual / Autoral: preserva autores em sua obra, na defesa contra falsificadores;
Direito Tributário: aplica preceitos morais e padrões na arrecadação de taxas, impostos, obrigações dos órgãos fiscais e tributários;
Arbitragem Internacional: para instituições ou empresas de diferentes países, apresenta soluções comerciais, aduaneiras e fiscais entre governos;
Direito Ambiental: atua em questões inerentes ao homem relacionadas ao meio ambiente;
Direito Comercial: aplica legislação municipal, estadual e federal a fim de intermediar relações jurídicas do comércio para a abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos comerciais;
Direito da Tecnologia da Informação: examina questões jurídicas concernentes à utilização legal da informática no tocante as relações com usuários, provedores, agentes, fornecedores, bancos, lojas virtuais e empresas de software.


Estado ou União: coordena, acompanha e realiza a intermediação no que se refere ao julgamento de processos ou ações nas áreas elencadas:

Ministério Público: defende os interesses da sociedade frente ao Juiz, inspeciona o cumprimento das leis, faz levantamento das responsabilidades e propicia ações penais. O Promotor de Justiça atua em causas de defesa aos interesses de deficientes e ausentes, quando exerce a responsabilidade legal dos direitos da criança, adolescente e da família. Nas causas sociais atua em favor da defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico Cultural e do Consumidor. Quando Procurador, exerce essas mesmas incumbências, porém, no tribunal;
Defensoria Pública / Corregedoria: atua em defesa do cidadão impossibilitado de remunerar o processo judicial e como procurador Municipal, Estadual ou da União, trata da legitimidade das ações do poder executivo nas disputas públicas e licitações;
Delegacia de Polícia: lidera investigações, efetua inquéritos policiais e emite documentos públicos;
Magistratura: responsável pela emissão de mandados de busca, apreensão ou prisão;
Juiz da Justiça Comum: determina soluções de conflito para pessoa física ou jurídica. Atua também, nas questões de família ou tributos Estaduais e Municipais, quando não dizem respeito à União;
Juiz Federal: infere causas de interesse da União que compreendam Previdência Social e Tributos Federais;
Como “Compliance”: termo em inglês que significa moldar um negócio seguindo a legalidade dentro das regras pertinentes. Delibera contestações referentes à política interna de empresas e comportamento ético assegurando a lisura no andamento da organização.


Regulamentação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

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